quinta-feira, 24 de janeiro de 2019

Márcio Cecchettini (PSDB) tenta impedir penhora da Churrabom - TJ nega pedido.


Márcio Cecchettini do partido do PSDB teve negação do pedido para impedir a penhora da Churrabom na justiça, e desta vez a derrota foi na segunda Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo.





Registro: 2019.0000019304

ACÓRDÃO



        Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2169624-86.2018.8.26.0000, da Comarca de Franco da Rocha, em que é agravante MÁRCIO CECCHETTINI, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.


        ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

        O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS
REIS (Presidente) e MARIA OLÍVIA ALVES.


São Paulo, 22 de janeiro de 2019.


Reinaldo Miluzzi
Relator

Assinatura Eletrônica 




6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
AGRV.Nº: 2169624-86.2018.8.26.0000
AGTE. : MARCIO CECCHETTINI
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA: FRANCO DA ROCHA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ : LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS



VOTO Nº 28176

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Cumprimento de sentença NULIDADE Tramitação em autos físicos Não ocorrência de irregularidade Ademais, ausência de prejuízo Preliminar rejeitada 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Cumprimento de sentença Atualização monetária e juros moratórios sobre a multa civil aplicada A sanção de multa civil imposta no caso de condenação por ato de improbidade administrativa ostenta natureza de indenização por ato ilícito extracontratual, devendo ser aplicado o entendimento pacificado de que a correção monetária e os juros moratórios se contam desde o evento danoso Precedente do STJ Recurso não provido 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Cumprimento de sentença Substituição da penhora Impossibilidade de análise do pedido pelo Tribunal sem prévia apreciação pelo Juízo a quo pelo procedimento dos artigos 847 e 848 do CPC Recurso não provido


RELATÓRIO.


Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão reproduzida a fls. 18 que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o agravante, deferiu a penhora de 50% das quotas ou ações na empresa Companhia Desenvolvimento Franco da Rocha, 50% das quotas ou ações da empresa Espetinho Churra Bom Ltda., 50% das quotas ou ações na empresa MMCechettini Participações Ltda.; deferiu a penhora dos imóveis indicados a fls. 1.515/1.545 dos autos principais.


Sustenta o recorrente, em apertada síntese, que na sentença houve o reconhecimento expresso da inexistência de enriquecimento ilícito; que o processo é nulo por descumprimento do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, que determinam que o cumprimento de sentença deve ser promovido de forma eletrônica; que a progressão contábil foge à tabela de cálculos do Tribunal de Justiça, havendo excesso do valor cobrado em sede de cumprimento de sentença e, consequentemente, excesso de penhora; que o valor correta seria R$291.538,99, não R$701.765,44; que ofereceu um imóvel em substituição ao bloqueio efetuado, o que se mostra suficiente para garantir o Juízo.

Recurso tempestivo, preparado e respondido, que foi processado somente no efeito devolutivo.



A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.



FUNDAMENTOS.



O recurso não comporta provimento.



Quanto à preliminar de nulidade do processo de execução, sem razão o agravante.



Não há nulidade no trâmite processual em autos físicos.



Em primeiro lugar, porque, nem sequer se há falar em irregularidade.



O cumprimento de sentença foi iniciado antes da existência do Provimento CG 16/2016 e do Comunicado CG 438/2016, motivo pelo qual, ainda não havia necessidade deste procedimento ser feito por meio eletrônico.



E, em segundo, porque, como assentei na decisão que recebeu o recurso, ausente o prejuízo para a defesa, devendo prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas.  


Como é cediço, a nulidade dos atos processuais somente pode ser arguida quando evidenciado o prejuízo às partes, vigendo o princípio do “pas de nullitè sans grief”, concretizado no quanto disposto no art. 244 do Código de Processo Civil: “Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.”.


Em outras palavras, não comprovado o efetivo prejuízo causado ao agravante pela pretensa irregularidade na tramitação do cumprimento de sentença em autos físicos, deve ser preservado o ato processual em homenagem à instrumentalidade das formas.



Quanto ao mérito, as partes contendam sobre o modo de realizar os cálculos da atualização monetária e juros moratórios sobre a condenação.



A r. sentença condenou o ora agravante, nos termos do inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos (fls. 84/91).



O acórdão cuja cópia está encartada a fls. 92/97, proferido por esta Sexta Câmara, com voto condutor de minha lavra, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, para o fim de acrescer às penalidades impostas pelo Juízo de primeiro grau a multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração mensal que o réu percebia na condição de Prefeito Municipal, tonando-se por base a do último mês de seu mandato.



O Ministério Público entende que a multa civil deve ser atualizada desde a prática do ato ímprobo (janeiro de 2005), ao passo que o executado, ora recorrente, com base em cálculos realizados pelo serviço de contadoria do Tribunal (fls. 26), sustenta que a atualização monetária e os juros moratórios correm desde a data do julgamento de segundo grau.


Decorre de tal divergência que o Ministério Público entende devidos R$701.765,44, enquanto o recorrente R$291.538,99.


Anoto, de início, que o aresto não fez menção ao termo inicial para a contagem da correção monetária e dos juros moratórios, razão pela qual o que está a se decidir não viola a coisa julgada.


A razão está com o Ministério Público.

Com efeito, a sanção de multa civil imposta no caso de condenação por ato de improbidade administrativa ostenta natureza de indenização por ato ilícito extracontratual, devendo ser aplicado o entendimento pacificado de que a correção monetária e os juros moratórios se contam desde o evento danoso.


Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MULTA CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. TERMO INICIAL DA
CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SANÇÃO. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DIES A QUO DA DATA
DO EVENTO DANOSO. CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.


1. In casu, trata-se de multa civil fixada na sentença da Ação de Improbidade Administrativa por ofensa aos princípios administrativos.


2. As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei da Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito.


3. Assim, a correção monetária e os juros da multa civil têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso (o ato ímprobo), nos termos das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 54 ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso e 
responsabilidade extracontratual") do STJ e do art. 398 do Código Civil.

4. Recurso Especial provido.” (REsp 1645642/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017)

Por fim, quanto ao pedido de substituição da penhora, tal requerimento deve ser ventilado ao Juízo
a quo, pelo procedimento próprio definido pelos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil, não podendo ser realizado diretamente por esta Corte, sem pré-questionamento.

Ante o exposto, pelo meu voto,
nego provimento ao recurso.

REINALDO MILUZZI
Relator
 







quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

Névio Dartora - PSDB é condenado a pagar 849 mil mais juros e correção monetária



Processo Físico nº:0006237-72.2013.8.26.0106
Classe - Assunto: Procedimento Comum - Responsabilidade Civil
Requerente: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:Névio Luiz Aranha Dártora e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a).PETERECK SCHMIEDT

Vistos.

Trata-se de ação civil pública ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, SIDNEI DE MORAES e JOSÉ DE LIMA CÉSAR FILHO.




Em suas razões, alega o requerente que os réus devem ser solidariamente condenados por ato de improbidade administrativa, pois realizaram obra de arruamento crianço uma ligação entre a Rua Minas Gerais e a avenida Waldemar Gomes Marino. A obra não foi precedida de projeto executivo nem planta ou qualquer outra formalidade, executada diretamente pela prefeitura, sendo que a obra foi entregue no final de 2008 e já no começo de 2009 precisou de reparos.Assim, o autor entende que a conduta imperita e negligente dos réus impôs ao Município de Caieiras o prejuízo de R$999.515,40 por conta de obras de reparo que precisaram ser feitas pelo prefeito posterior. Além disso, o autor afirma que a obra causou dano ambiental por falta de planejamento ou licenças, conforme laudo do CAEX (fls. 162).Formulou pedido de tutela antecipada para que fossem declarada a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite de R$ 999.515,40.Com a inicial, vieram documentos. 



A liminar foi deferida para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos (fls. 320). Os réus foram notificados na forma do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92.Os réus apresentaram suas defesas escritas(fls. 506/530, 606/641 e 642/656). As matérias alegadas como preliminares nas defesas foram rejeitadas a fls. 735.Assim, os réus foram citados e ofereceram suas contestações (fls. 739/741, 763 e 809/828).Houve réplica (fls. 831/832). O feito foi saneado e determinada a produção de prova oral (fls. 833).Durante a instrução foi tomado o depoimento pessoal dos réus e foram ouvidas oito testemunhas (fls. 1182/1194). O autor pediu a procedência da ação somente quanto aos réus Névio e Sidnei,ao passo que os réus pediram a improcedência da ação (fls.1203/1221, 1224/1243 e 1245/1255).Este o relatório do essencial, passo a fundamentar e a decidir. No mérito,a ação é parcialmente procedente.Em primeiro lugar, tenho que não comprovada a alegação quanto a dano ambiental causada na obra de ligação da Rua Minas Gerais e Avenida Waldemar Gomes Marino. Isto porque embora o autor tenha apresentado laudo do CAEX atestando que a obra foi realizada sem licenças ambientais,existe prova nos autos de que a obra não acarretou dano ambiental e que houve a concordância da secretaria municipal do meio ambiente (fls. 412 e 416). Assim, resta analisar se houve ato de improbidade administrativa com dano ao Erário com base no artigo 10, X, da Lei 8.429/92, como afirmado pelo autor.



Em seu depoimento pessoal o réu Névio disseque a obra era necessária para abrir um acesso aos moradores do bairro. Não houve licitação porque usaram a mão de obra da própria prefeitura. Não soube dizer quanto foi gasto, mas disseque houve orçamento. Disse que a rua estava em ordem para ser usada no fim de 2008 e foi inaugurada. Disse que a contenção ainda não estava pronta, tinha que ser feita pelo próximo prefeito, mas que não falou isso para ele, pois era seu adversário. Disse que Sidnei era o secretário de obras.Em seu depoimento pessoal o réu Sidnei disseque foi secretário de obras por 8 anos, sendo que houve uma indicação da obra por um vereador. Decidiram em uma reunião transformar o escadão existente no local em uma rua. Disse que houve economia com a própria prefeitura fazendo a obra.Apareceram fissuras na gestão do prefeito seguinte e chamaram o IPT, que disseram que a obra precisava de correções.Contudo, houve muitas chuvas em 2010 e houve um desmoronamento.O réu José de Lima César Filho disse que era na época dos fatos direitor de projetos e não teve qualquer participação na obra. A testemunha Gerson Moreira Romero disseque assumiu como secretario de obras em 2009 e disse que a chuva fez a rua ceder um pouco, de modo que fizeram reparos por conta da própria Municipalidade. Chamaram o IPT para avaliar a obra e gastaram cerca de 150 mil nessa obra. Em 2010 houve chuvas mais intensas e decretaram estado de emergência na cidade, e aí tiveram de fazer um muro de arrimo na obra, receberam uma verba federal para tanto. Em 2010 vários lugares na cidade tiveram problemas por conta das chuvas, o que cedeu foi o talude, não a rua em si.A testemunha Naohiko Suguimati disse que foi secretário de obras em 2009, disse que faltavam obras complementares na rua e a chuva atípica da época ocasionou desmoronamentos. No primeiro reparo chamaram o IPT para avaliar a obra e disseram que deveria ser dado continuidade ao que estava sendo feito. Em 2010 foi feita uma contenção definitiva com verba do governo federal, pois houve um deslizamento.A testemunha Wilson Shiguemitsu Otai disseque foi secretário de janeiro a abril de 2009, tiveram problemas por conta das chuvas e não participou de reparos nessa rua. O IPT veio fazer um diagnóstico após a testemunha ter saído.Fizeram uma tentativa de não agravar o problema. A testemunha Andressa Betina Pasti disse que é arquiteta e que entrou na prefeitura em agosto de 2009. Disseque a rua cedeu por conta das chuvas. Disse que achava que as obras de contenção não eram necessárias antes de entregara obra porque era uma continuação, mas no meio disso vieram as chuvas.A testemunha Luiz Antonio Celeguim Soares da Silva disse que é atualmente secretário de obras e que na época era assessor de gabinete. Não participou das obras antes de 2009 e disse que houve vários problemas na cidade por conta das chuvas. Tiveram que fazer contenção e muro de arrimo.A testemunha Adriano César da Silveira Zambelli disse que foi vereador de 2001 a 2012 e disse que é morador do bairro beneficiado pela obra. Disse que precisavam de uma nova entrada para os bairros e indicou a obra.A testemunha Vagner Galera disse que Caieiras precisava dessa obra e que houve um desmoronamento com as chuvas. Disse que já trabalhou com o réu Sidnei e que ele era muito competente. A testemunha José Luiz de Oliveira Filho disseque foi secretário do meio ambiente e que disse que era necessário consultar o DPRN. Disse que havia na época um parecer de uma bióloga dizendo que era favorável à obra e que não haveria dano ambiental. Pela análise da prova oral e documental produzida nos autos, concluo que houve de fato negligência no trato da coisa pública, mas apenas por parte do réu Névio, então prefeito, que optou por construir a obra de maneira muito informal e a inaugurou em dezembro de 2008, ou seja, no seu último mês de mandato sabendo que o prefeito que assumiria a cidade em janeiro era seu adversário. Para se caracterizar o ato de improbidade do artigo 10, X, da Lei 8.429/92 basta a culpa em sentido estrito, não sendo necessário a prova de dolo. Nesse sentido a tese 1 da edição 38 da "Jurisprudência em Teses" do STJ: "É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/92, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11, e ao menos de culpa nos termos do artigo 10,que censura os atos de improbidade por dano ao Erário".O ato do réu Névio de inaugurar obra inacabada, sem as contenções laterais, sabedor da época tradicionalmente de chuvas que se aproximava, causou dano ao Erário no montante de R$ 849.515,40, que foi quanto custou fazer a contenção definitiva da obra para que durasse até dos dias de hoje, algo que o então prefeito e ora réu deveria ter cuidado para acontecer. Não reputo comprovado o dano de R$150.000,00 (fls. 190), pois o Município afirmou que se utilizou de materiais em estoque e sua própria mão de obra, sendo um valor estimado, não havendo prova segura do valor dispendido.Dessa forma, não se pode concluir que tal prejuízo foi comprovado. Nesse sentido:



"a atual jurisprudência do STJ é no sentido de que para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), com a exceção da conduta do art.10, VIII,exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo)" (AgInt noREsp 1.542.025/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/06/2018).



Quanto ao réu José, adoto os fundamentos expendidos pelo MP a fls. 1218/1219, eis que de fato não se constatou qualquer participação sua na obra que causou dano ao Erário.Quanto ao réu Sidnei, entendo que a ação também deve ser julgada improcedente. Isto porque embora a obra tenha sido realizada de maneira informal, sem um projeto e sendo Sidnei o secretário de obras, verifica-se que o erro consistiu em entregar a obra muito perto da época de chuvas sem terminar a contenção lateral, que era necessário para conter a erosão causada pela água em uma subida como é a Rua Olindo Adami. E a inauguração é uma decisão do chefe do Executivo, não do secretário de obras.Assim, comprovadas nos autos as condutas do art. 10, caput, e X, da Lei 8.429/92 quanto ao réu Névio: Art.10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:X – agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; Desta forma, fica o réu Névio sujeito às penalidades do artigo 12, II, da Lei 8.429/92:“na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito)anos, pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;”O valor do prejuízo ao Erário é de R$849.515,40. Quanto aos juros e correção monetária deve-se observar o quanto decidido pelo STF no Tema 810 e STJ no Tema 905. No novo cenário, estabeleceu-se que:

1) Quanto à correção monetária, não se aplica a Lei nº 11.960/09.

2) Quanto aos juros de mora:
a. Sendo débitos de natureza tributária, eles não mais incidem segundo percentual pago pela poupança, e sim no utilizado pela Fazenda ao cobrar os débitos tributários (SELIC).

b. Sendo débitos de natureza não-tributária, eles permanecem sendo pagos segundo o percentual da poupança. Nessa hipótese, restou mantida a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Especificamente quanto ao caso dos autos(condenações de natureza administrativa em geral), o C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes parâmetros a serem seguidos: a. - até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;b. - no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic,vedada a cumulação com qualquer outro índice; 

c. - período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.”Inaplicável a sanção de perda de função pública,pois o réu não exerce nenhuma função pública. 

Aplico também as penalidades de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos e multa civil no valor de uma vez o dano causado ao Erário. 

Pelo exposto,julgo parcialmente procedente a ação, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar o réu Névio Luiz Aranha Dártora por condutas subsumidas no artigo 10,caput, e inciso X, da Lei 8.429/92, e o condeno a restituir ao Erário o valor do prejuízo de R$ 849,515,40, com os juros e correção acima especificados e demais sanções de improbidade fixadas no parágrafo anterior. 

Julgo improcedente a ação quanto aos réus Sidnei e José. 

Deixo de condenar o réu em custas e honorários, pois o autor tem a destinação institucional de promover ações como esta para a defesa de interesse difusos e coletivos. 

Determino o desbloqueio dos bens dos réus Sidnei e José. 

Expeça-se o necessário.P.R.I.C.


Caieiras, 24 de setembro de 2018



Márcio Cecchetini - Réu em mais uma ação penal - Prisão? Nenhuma!


DECISÃO

Processo nº: 0003836-76.2017.8.26.0198
Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
Autor: Justiça Pública
Averiguado: Marcio Cecchettini

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Nobrega Feitosa.

C O N C L U S Ã O

NESTA DATA PROMOVO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(o) MM(a).JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FRANCO DA ROCHA, 10 de dezembro de 2018.


Proc. nº 0003836-76.2017.8.26.0198.

Vistos.
Estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da ação penal, recebo a denúncia apresentada em face de Marcio Cecchettini. 

Primeiramente requisitem-se à F.A. e certidões criminais em nome do réu.

Int. 

F. da Rocha, 10 de dezembro de 2018

Fonte: TJSP



segunda-feira, 22 de outubro de 2018

Ante a fraude de execução... Penhora de 50% das quotas da empresa do Cecchettini - PSDB


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Agravo de InstrumentoProcesso nº 2169624-86.2018.8.26.0000
Relator(a): Reinaldo Miluzzi
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público

Vistos,

1) Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão reproduzida a fls. 18 que, nos autos da ação civil pública por ato deimprobidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de SãoPaulo contra o agravante, deferiu a penhora de 50% das quotas ou ações na empresa Companhia Desenvolvimento Franco da Rocha, 50% das quotas ouações da empresa Espetinho Churra Bom Ltda., 50% das quotas ou ações naempesa MMCechettini Participações Ltda.; deferiu a penhora dos imóveisindicados a fls. 1.515/1.545 dos autos principais.Sustenta o recorrente, em apertada síntese, que na sentençahouve o reconhecimento expresso da inexistência de enriquecimento ilícito; que o processo é nulo por descumprimento do Provimento CG 16/2016 e ComunicadoCG 438/2016, que determinam que o cumprimento de sentença deve serpromovido de forma eletrônica; que a progressão contábil foge à tabela decálculos do Tribunal de Justiça, havendo excesso do valor cobrado em sede decumprimento de sentença e, consequentemente, excesso de penhora; que o valor correta seria R$291.538,99, não R$701.765,44; que ofereceu um imóvel emsubstituição ao bloqueio efetuado, o que se mostra suficiente para garantir o Juízo.



2) Indefiro o requerimento de efeito suspensivo ao recurso.
Em primeiro lugar, não se vislumbra, num primeiro momento,ilegalidade da tramitação do processo sem observância da tramitação na formaeletrônica, tendo em vista a ausência de prejuízo para a defesa e o princípio dainstrumentalidade das formas.Em segundo lugar, a diferença apontada entre os valores doexequente e do executado não pode ser dirimida de plano, sem contraditório.

3) À contraminuta, devendo o MM. Juízoa quointimar o agravado para resposta.

4) Após, à douta Procuradoria Geral Justiça.

5) Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2018.

Reinaldo Miluzzi
Relator


Decisão anterior...

Relação: 0192/2018 Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora de 50% das quotas ou ações na empresa Companhia Desenvolvimento Franco da Rocha, 50% das quotas ou ações da empresa Espetinho Churra Bom Ltda, 50% das quotas ou ações na empresa MMCechettini Participações Ltda. que se encontram em nome de Márcio Cecchettini, conforme as fichas cadastrais juntadas a fls. 1498/1502. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Se já bloqueado o veículo, expeça-se o mandado de penhora e avaliação. Defiro, ainda, a penhora dos imóveis indicados a fls. 1515/1545, lavrando-se os respectivos termos de penhora e expedindo-se a seguir as competentes certidões de penhora para averbação junto aos registros dos imóveis penhorados, deferindo-se, desde já, o encaminhamento das respectivas certidões por ofício. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. 
Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP)




quarta-feira, 13 de junho de 2018

Enriquecimento ilícito - Marcio Cecchettini e Marcio Anzelotti - PSDB

PSDB sempre protegido pelos seus crimes até a prescrição!!!


Juiz(a) de Direito: Dr(a). Raul Márcio Siqueira Junior

Vistos.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra MÁRCIO CECCHETTINI, MARCELO TENAGLIA, MÁRCIO ANZELOTTI, SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI, ALESSANDRO MACHADO MATHIAS, CECAM CONSULTORIA ECONÔMICA, FRED ANDERSON SCANDIUZZI. Em síntese, alega que durante os dois mandatos de MÁRCIO CECCHETTINI como Prefeito (2005-2008, 2009-2012), foi implementado um abrangente esquema de desvio de verbas públicas na Administração Municipal, segundo o apurado, CECCHETTINI, por meio de seus Secretários, recebia de praticamente todos os fornecedores do Município parcela dos valores auferidos com a execução de contratos licitados de forma fraudulenta, na divisão de tarefas da organização criminosa, MARCELO TENÁGLIA, então Secretário de Governo, recebia a propina das empresas envolvidas e, após a contabilização das receitas ilícitas arrecadadas, as distribuía entre os diversos agentes públicos participantes. Os valores ainda eram destinados a Vereadores, que recebiam parcelas mensais. Tais fatos foram descobertos no bojo do PIC 09/09, após denúncias que lastrearam pedido de busca e apreensão nos Gabinetes da cúpula da organização criminosa. A farta documentação apreendida embasou a propositura da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0019818-14.2009.8.26.0198 (nº de ordem 01/10), que tramita perante a 2ª Vara Cível da presente Comarca. Apesar da documentação apreendida ser indiciária da participação de praticamente todos os fornecedores da Prefeitura no esquema de corrupção, incluíram-se no polo passivo daquela ação civil apenas as empresas contra as quais o lastro probatório se apresentava mais robusto, evitando-se, com isso, lides temerárias. Alega mais, que desde 2009, a requerida CECAM já constava da contabilidade informal da organização criminosa como pagadora de propina, a dcumentação arregimentada na peça de informação anexa permite concluir que a requerida continuou enriquecendo ilicitamente à custa do erário público, mesmo depois de deflagrada a operação supracitada. Na divisão de tarefas da organização criminosa, MARCELO TENÁGLIA, então Secretário de Governo, recebia a propina das empresas envolvidas e, após a contabilização das receitasilícitas arrecadadas, as distribuía entre os diversos agentes públicos participantes. Os valores ainda eram destinados a Vereadores, que recebiam parcelas mensais - mensalão em troca do seu apoio político ao Chefe do Executivo. O esquema de desvio de verbas vinculadas da educação infantil e fundamental teve início com a requisição de sistema de software desnecessário pelo então Secretário da Educação, MÁRCIO ANZELOTTI. A tramitação interna da requisição do serviço contou com a aprovação de MARCELO TENAGLIA Secretário de Governo, e de SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI Secretário de Assuntos Jurídicos, bem como do então prefeito MÁRCIO CECHETTINI. No mais, conforme restou constatado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-001517/026/12), a CECAM não implantou sistema informatizado na Secretaria da Educação, muito menos treinou funcionários ou garantiu a manutenção dos sistemas inexistentes. Desta forma, FRED ANDERSON SCANDIUZZI celebrou contrato administrativo simulado com a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, obrigando-se a fornecer serviço que nunca seria prestado, com o único e exclusivo objetivo de desvio. Posteriormente, a CECAM, por meio de seu representante, acima mencionado, emitiu notas fiscais frias, atestando a prestação de serviço inexistente, observa-se que, não obstante a ausência da prestação do serviço contratado, mas de forma a dar ares de legalidade à contratação em comento, o servidor  ALESSANDRO MACHADO MATHIAS declarou, no verso das notas fiscais apresentadas pela CECAM, que recebeuem ordem e na quantidade devida os materiais descriminados na Nota Fiscal(sic fls. 292/401 da PÇINFOR 66.0268.0000226/2017-0).



Por fim, com base exclusivamente nestas declarações e sem exigir qualquer processo de medição dos serviços contratados, MÁRCIO CECHETTINI e MARCELO TENAGLIA pagaram à CECAM a quantia de R$ 978.084,93 (novecentos e setenta e oito mil, oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), por serviços que nunca foram prestados. Requer o autor em sede liminar a indisponibilidade dos bens dos requeridos, com base no artigo 12 da Lei nº 7.347/85, e no artigo 7º e parágrafo único da Lei nº 8.429/92; a notificação dos Requeridos para, querendo, oferecerem manifestação por escrito no prazo de 15 dias (providência a ser determinada com base no art. 17 e parágrafos da Lei 8.429/92); a Citação para contestarem no prazo legal; a intimação do Município de Franco da Rocha para conhecimento da presente pretensão e manifestação acerca de sua intervenção no feito, nos termos do artigo 17, § 3º, da Lei 8.429/92 c/c artigo 6º, § 3º, da Lei 4.71765; e por último a procedência da ação condenando todos os demandados como incursos no artigo 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/92, às penas previstas no inciso I, do artigo 12 da Lei 8.429/92. Deu-se o valor da causa o importe de R$ 978.084,93. Com a inicial vieram os documentos fls. 20/17 a 386.



Diante da existência de pedido de concessão de liminar, passo a sua análise do pedido antes mesmo da notificação prévia do réu, não importando essa providência em irregularidade procedimental (STJ 2ª Turma, REsp 1163499/MT, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 21/09/2010, DJe 08/10/2010), mesmo porque, diante da natureza dessa pretensão, a oitiva preliminar muito possivelmente a tornaria inócua.



A partir da análise dos argumentos deduzidos na inicial, à luz de toda a documentação a ela anexada e das regras constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, verifica-se neste momento não ser possível a decretação da indisponibilidade de bens com o recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa quando ainda não se demonstrou que os demandados tivessem praticados, ou tentado praticar, atos visando onerar, dilapidar ou alienar seus bens, ou parte deles, no intuito de dificultar ou impossibilitar eventual ressarcimento futuro ao erário. Isso porque é indispensável que o pedido de constrição demonstre a presença concomitante dos dois requisitos típicos dessa modalidade de tutela, a saber, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". 


A demonstração do "periculum in mora", por se tratar de requisito de natureza essencialmente factual, não se pode ter por configurada com a só aceitação da petição inicial. O perigo não pode ser presumido, exige-se que se revele por meio de indícios confiáveis. O perigo da demora não pode ter como fundamento a gravidade do fato alegado na inicial, que sequer restou comprovado, havendo com essa interpretação uma distorção do instituto, que se ampara em provas concretas acerca do risco da demora na prestação jurisdicional, ou seja, em evidências veementes de que o acusado está tentando dilapidar seu patrimônio. Deve-se promover a segurança jurídica e impedir que sejam cometidos excessos ou condutas imoderadas, invocando-se o princípio da razoabilidade para deferimento de cautelar de indisponibilidade de bens.


Com efeito, o deferimento da indisponibilidade de bens do acionado, antes de concluído o processo de apuração do ilícito, não deve ser praticado à mão larga, sob o impacto do pedido do Ministério Público que alegadamente tenha sofrido a lesão ou dano - ainda que de monta - ou sob a pressão da mídia, para aplacar resposta que a sociedade justamente exige, mas há de se pautar na verificação criteriosa da sua necessidade. A constrição de bens não deve ser entendida como se fosse sanção patrimonial antecipada do Agente Público, mas sim cautela processual, e que é da natureza das medidas cautelares a prévia demonstração da sua necessidade, conforme estabelecem os arts. 798 do CPC, 7o. da Lei 8.429/92 e 12 da Lei 7.347/85.” Trecho do Voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (STJ; REsp 1.264.707; Proc. 2011/0159850-1; BA; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 04/02/2016).

Ante o exposto INDEFIRO o pedido liminar de a indisponibilidade dos bens dos requeridos.

Notifique-se os requeridos para, querendo, oferecerem manifestação por escrito no prazo de 15 dias (providência a ser determinada com base no art. 17 e parágrafos da Lei 8.429/92).



Após, com ou sem a apresentação da peça de defesa, tornem-me os autos conclusos para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8º e 9º daquele dispositivo.


Por mandado, intime-se o Município de Franco da Rocha para conhecimento da presente pretensão e manifestação acerca de sua intervenção no feito, nos termos do artigo 17, § 3º, da Lei 8.429/92 c/c artigo 6º, § 3º, da Lei 4.71765.

Ante ao indeferimento da liminar, por ora fica prejudicado o pedido de deposito requerido as fls. 392/395.

Fls. 396/397: anotem-se os nomes dos procuradores da requerida CECAM – CONSULTÓRIA ECONÔMICA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA MUNICIPAL LTDA , os advogados: Ivan Barboza Rigolin – OAB/SP n. 64.974 e Gina Copola – OAB/SP n.140.232.

Intime-se.

Franco da Rocha, 07 de junho de 2018.






terça-feira, 22 de maio de 2018

MÁRCIO CECCHETTINI - PSDB | DANO AO ERÁRIO - QUASE 1 MILHÃO.


EQUIPE DE MÁRCIO CECCHETTINI - PSDB

ENFRENTA MAIS UMA ACUSAÇÃO, NESTE PROCESSO O MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSA DE TER CONTRATADO SOFTWARE DESNECESSÁRIO COM USO DO DINHEIRO PÚBLICO POR UM SERVIÇO QUE NÃO FOR PRESTADO.



VALOR DO DANO R$ 978.084,00



1006492-86.2017.8.26.0198
(Tramitação prioritária)
Ação Civil Pública    
Área: Cível
Enriquecimento ilícito
15/01/2018 às 14:49 - Direcionada
2ª Vara Cível - Foro de Franco da Rocha
2018/000034
Luiz Gustavo Rocha Malheiros
R$ 978.084,93

Reqdo: Márcio Cecchettini
Reqdo: Marcelo Tenaglia
Reqdo: Márcio Anzelotti
Reqdo: Sandro Fleury Bernardo Savazoni
Reqdo: Alessandor Machado Mathias
Reqdo: CECAM - Consultoria Econômica
Reqdo: Fred Anderson Scandiuzzi
"Em suma, alega a parte autora que os requeridos, em conluio, teriam contratado software desnecessário e que tal serviço não foi prestado, causando prejuízos ao erário. Requer liminarmente a indisponibilidade dos bens dos requeridos.


https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=5I00022R90000&processo.foro=198&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=198&cbPesquisa=NMPARTE&dadosConsulta.tipoNuProcesso=SAJ&dadosConsulta.valorConsulta=Marcio+Cecchettini&uuidCaptcha=sajcaptcha_21fd207f51ca4087aa5118593bcb63c5&paginaConsulta=1 



quarta-feira, 14 de março de 2018

Esse é o PSDB... Névio Dartora e Jornal Regional News...


PSDB - Sempre tirando a verba pública de quem precisa e repassando para o empresário se enriquecer de maneira ilícita.


ACÓRDÃO

               Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000277-48.2007.8.26.0106, da Comarca de Caieiras, em que são apelantes ARÃO PERES, CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES, NÉVIO LUIZ ARANHA D ́ÁRTORA e PERES E GRAZIANO LTDA, são apelados RONIE MICHAEL DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.

               ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao agravo retido e aos recursos voluntários. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 5 de março de 2018.

REINALDO MILUZZI
RELATOR
Assinatura Eletrônica





6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APEL.Nº: 0000277-48.2007.8.26.0106
APTES. : ARÃO PERES e OUTROS
APDOS. : RONIE MICHAEL DOS SANTOS FERREIRA
COMARCA: CAIEIRAS 1ª VARA ÚNICA
JUIZ : PETER ECKSCHMIEDT


VOTO Nº: 26355


EMENTAS

GRATUIDADE DA JUSTIÇA Valor do preparo que não se mostra irrisório Lei nº 1.060/50 que tem por fim garantir o acesso à Justiça Benefício concedido para este recurso

AGRAVO RETIDO Alegação de inépcia da inicial Narrativa da petição inicial clara e coerente, havendo conexão lógica entre a narração dos fatos, a fundamentação e o pedido Alegação de cerceamento de defesa Não ocorrência Dispensa de oitiva de testemunha Cabe ao Juiz aferir a necessidade ou não de produção de provas Documentos suficientes à convicção do Juízo Apelante que não comprovou prejuízo à sua defesa Alegação de suspeição Inexistência de prejuízo aos interessados em decorrência dos atos praticados pela autoridade excepta Recurso não provido

AÇÃO POPULAR Município de Caieiras Ressarcimento ao erário Tomada de preço para publicação de atos oficiais pelo critério de menor preço Escolha de proposta que não se mostrou a mais vantajosa Publicações realizadas por encarte não pelo critério previsto no edital, além de terem sido utilizadas para promoção pessoal do prefeito e de seu vice Dano ao erário configurado Dever de ressarcir, do qual não se exime o agente responsável pela homologação do processo licitatório e o terceiro beneficiado Pretensão à anulação do contrato Admissibilidade Sentença de procedência Recursos não providos.



RELATÓRIO

Trata-se de ação popular ajuizada por Ronie Michael dos Santos Ferreira, objetivando a anulação dos contratos celebrados pelos réus bem como o ressarcimento aos cofres públicos de todos os desembolsos em favor da empresa ré.

A r. sentença, lançada a fls. 718/719 e vº, declarada a fls.735, julgou procedente a ação para decretar a nulidade do contrato derivado da licitação questionada, determinando a devolução de todos os valores pago sem virtude do referido contrato aos cofres públicos, com juros desde a citação e correção desde o pagamento. Condenou ainda os réus em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor a ser apurado em fase de liquidação, como montante a ser restituído.

Inconformado, Névio Luiz Aranha D'Ártora interpôs recurso de apelação, pleiteando, preliminarmente, a gratuidade da justiça, em razão do bloqueio de todos os seus bens. Requer, outrossim, o julgamento de Agravo Retido interposto relativo à suspeição do Promotor de Justiça oficiante e ao indeferimento de prova oral. No mérito, alega que não se verifica nos autos qualquer ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa que justifique a ação. Esclarece que o objeto da licitação era a publicação de atos oficiais do Município, levando-se em consideração o valor de centímetro x coluna; que a Municipalidade escolheu a melhor e mais vantajosa proposta então apresentada; que o apelado introduziu um objeto diferente daquele que foi licitado, ou seja, o encarte; que a publicação de atos oficiais em caderno separado por meio de encartes é um tipo de serviço e que a colocação de propaganda em cada edição do jornal, é outro; que é essa a confusão que fezo apelado, induzindo o raciocínio de que ao invés de pagar R$2,10 pelo serviço licitado, o Município poderia pagar R$20,00 o milheiro. Aduz que em nenhum momento a decisão do TRE fala em“uso de verba pública para promoção pessoal”e que a sanção de inelegibilidade foi aplicada com fundamento no uso indevido dos meios de comunicação social. Ressalta que as demais acusações que lhe foram feitas foram afastadas, inclusive a denominada“conduta vedada” a qual é caracterizadora do uso de dinheiro público. Frisa que o objeto do contrato não fazia menção a número máximo ou mínimo de publicações, porque não se sabe, no momento da licitação, o volume de atos oficiais a serem publicados. Diz que a ação popular exige o binômio lesividade x ilegalidade; que os itens 7.3 e 7.4 do contrato são taxativos ao remeterem à Lei nº 8.666/93, em caso de eventual descumprimento. Por fim, alega má fé, apontando que há cunho político na ação, pois que o pai do apelado é inimigo político do ora apelante e demais corréus. 

Peres e Graziano Ltda., Celina Di Jorge Graziano e Arão Peres também interpuseram recurso de apelação, invocando, inicialmente, o art. 10 da Lei nº 4.717/65, que dispõe sobre o recolhimento das custas ao final da ação. Sustentam, em síntese, que a r. sentença não traz elementos de fundamentação e que faz menção a julgamento do caso por outra esfera do Poder Judiciário, o que caracteriza “bis in idem”.Argumentam que foi colacionada nestes autos perícia técnica produzida em outra demanda, na qual ficou comprovado o cumprimento integral do contrato, mas que tal prova não foi considerada. Asseveram que no contrato não consta a obrigação de quantidade de matéria e que foi estipulado valor por centímetro, nada falando sobre encarte. Afirmam que o entendimento de que a prorrogação do contrato teria desrespeitado o art. 57, II da Lei nº 8.666/93 contraria previsão na legislação específica. Acrescentam que a decisão fere a Lei nº 8.666/93 e dá entendimento divorciado do que prevê o art. 37 da CF. 

Recursos tempestivos, tendo sido respondido apenas o que foi interposto por Névio Luiz Aranha D'Ártora.

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento dos apelos (fls. 780/787)

FUNDAMENTOS

De início, no que tange ao pleito de gratuidade de justiça formulado pelo apelante Névio Luiz Aranha D'Ártora, concedo o benefício da gratuidade processual apenas para o recebimento deste recurso, tendo em vista que o valor do preparo no presente caso não se mostra irrisório e considerando-se o bloqueio de seus bens. 

É de se reconhecer que a Lei nº 1.060/50 tem por objetivo garantir o acesso à Justiça em favor de quem não tem como custear as despesas pertinentes. E, conforme o art. 99 do CPC“O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”. 

Conheço do agravo retido manejado por Névio Luiz Aranha D'Ártora, porquanto oportunamente reiterado, mas a ele nego provimento. 

Não há se falar em inépcia da inicial porque não se vislumbra a presença de qualquer vício que possa desqualificá-la. 

A narrativa da petição inicial é clara e coerente, havendo conexão lógica entre a narração dos fatos, a fundamentação e o pedido,permitindo que os réus exercessem em sua plenitude a ampla defesa e o contraditório. 

Outrossim, as provas documentais carreadas aos autos eram suficientes para o julgamento da demanda, não havendo cerceamento de defesa. 

Cabe anotar que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir acerca da necessidade ou não da sua produção (art. 370do CPC). 

Conforme anotação feita por Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca,“... sendo o julgador o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização: JTJ317/189 (AP 964.735-0/3),344/387(AP7.055.145-6),350/29(AI7.393.526-1),RJM185/213(AP1.0313.07.219415-9/001)” (Nota 1a ao art. 370 do CPC, 47ª ed., Saraiva, 2016,pág. 440).

De nulidade, igualmente não se há falar. No caso em apreço foi oposta exceção de suspeição em face do Promotor de Justiça João Carlos Calsavara, o qual confirmou ser inimigo dos excipientes. A ação foi julgada procedente para reconhecer a suspeição, ficando validados todos os atos até então praticados por ele (fl. 78 do apenso).  

Verifica-se da análise dos autos, que inexistiu qualquer prejuízo aos interessados, não sendo caso de nulidade. Consoante disposto nos arts. 282, § 1º, e 283, ambos do CPC:

“Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.”

“Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.”

Conforme anotação feita por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery“in”Código de Processo Civil Comentado, nota 2 ao art.283, 16ª ed., RT, p. 897:“Instrumentalidade das formas. O Código adotou o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se puder atingir sua finalidade,ainda que desatendida sua forma, não se deve anulá-lo. Em comparação com seu correspondente no CPC/1973, este CPC 283 indica que o aproveitamento dos atos deve se dar desde que não haja prejuízo à defesa de qualquer parte. Foi uma maneira de esclarecer o que já era implícito: não importa a posição da parte no feito; seja ela autora ou ré, deve se beneficiar do aproveitamento dos atos praticados.”

Observa-se, na hipótese, um claro inconformismo dos apelantes quanto ao que foi decidido, não havendo dúvidas quanto à conformidade da decisão.

O agravo retido, portanto, não merece ser provido.

Passo à análise do mérito.

O autor popular Ronie Michael dos Santos Ferreira ajuizou a presente ação contra o Município de Caieiras, Névio Luiz Aranha Dártora, Peres e Graziano Ltda., Celina Di Jorge Graziano Peres e Arão Peres,alegando irregularidades em licitação na modalidade tomada de preços,promovida pelo Município de Caieiras, por suposta contratação indevida da empresa ré para publicação de atos oficiais, visando ao ressarcimento de dano ao erário e à anulação do contrato celebrado.

A ação foi julgada procedente, sobrevindo os presentes recursos.

Não é caso de reforma da sentença.

Os apelantes Peres e Graziano Ltda., Celina Di Jorge Graziano e Arão Peres argumentam que a r. sentença não traz elementos de fundamentação, porém, razão não lhes assiste.

Embora sucinta, a fundamentação abarcou todas as questões controvertidas e o MM. Juiz expôs as razões de seu convencimento,de maneira técnica e objetiva, não se vislumbrando violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC.

Anoto que a fundamentação é um encadeamento lógico de ideias, na qual o Juiz expõe os motivos de fato e de direito de seu convencimento.

Assim, deve ser analisada em seu inteiro teor e não de forma fracionária, com a extração de trechos avulsos, de forma estanque.

Ademais, não se confundem decisão sem fundamentação com fundamentação que, embora sucinta, deixa claro os elementos de convicção do magistrado.

E, não obstante o julgamento perante o E. Tribunal Regional Eleitoral, o “bis in idem”não está configurado, conforme apontam os apelantes, tendo em vista a natureza diversa das questões que foram objeto de análise por aquela Corte.

Cabe anotar que as sanções civis e políticas são independentes entre si e demandam o ajuizamento de ações independentes e de competência distinta.

O fato de o MM. Juiz“a quo” mencionar em sua decisão o julgamento do caso em outra esfera do Poder Judiciário não a desmerece,mesmo porque o acórdão proferido na Justiça Eleitoral versa sobre os mesmos fatos objetos desta ação.

O que importa para o deslinde do caso em apreço é verificar se o ato impugnado na presente ação causou efetivo prejuízo ao erário.

Não há dúvida de que se trata de licitação pública na pelo critério de menor preço, conforme cópia do Edital nº 018/03, a fls. 591/602.

O critério de julgamento das propostas deveria seguir os ditames do edital de abertura da tomada de preços nº 018/03, para a contratação de empresa especializada para publicação de atos oficiais do Município, com a escolha da oferta que oferecia o “menor preço por centímetro/coluna” (fls. 591/602).

Cabe anotar que apenas a empresa Peres e Graziano Ltda., editora do jornal “Regional News” apresentou efetivamente proposta,sendo certo que a Comissão Municipal de Licitações COMUL solicitou ao Departamento de Compras que efetuasse no mínimo 03 orçamentos em jornais locais, a fim de embasar seu julgamento com a média obtida (fl. 79).

Como se observa a fls. 80/84, foram encaminhadas propostas e a corré sagrou-se a vencedora.Os apelantes, é certo, sustentam que a melhor proposta foi a homologada.

Contudo, não é o que se dessume da análise dos autos.

Como destacou o MM. Juiz:“... o preço sugerido para encarte por milheiro seria muito mais vantajoso aos cofres públicos”.

Com efeito, a publicação dos atos oficiais ocorreu por meio de encartes e não no corpo do periódico, como determinava o edital, dessa forma a proposta apresentado pelo Jornal Tribuna Regional, que participou do  certame pelo valor de R$20,00 o milheiro (fl. 81), seria na realidade a mais vantajosa.

Além disso, as publicações foram utilizadas com o escopo de promoção pessoal do prefeito e de seu vice. E, como judiciosamente pontificou o Douto Procurador de Justiça prolator do parecer acostado a fls. 780/787:

“... se houvesse boa-fé, a empresa contratada teria prestado os serviços conforme o critério previsto na licitação, qual seja, a publicação por centímetro de coluna, e não realizado publicações por encarte.

E, não bastasse o descumprimento dos critérios estabelecidos,as publicações foram claramente utilizadas para promover Névio Luiz e seu vice,durante o período eleitoral.

Como bem pontuado no excelente Acórdão nº 153842 do Tribunal regional Eleitoral de são Paulo:


 
 
“O processo licitatório que adjudicou ao periódico Regional News” a publicação dos atos oficiais do Município de Caieiras leva em consideração o preço de publicação por centímetro de coluna. Em consonância com a ata de julgamento das propostas 9 fls. 211), o jornal “Regional News” foi declarado vencedor do certame licitatório, propondo o valor de R$2,10 (dois reais e dez centavos) para cada centímetro de coluna em que houvesse a publicação de atos oficiais. Contudo, como a publicação dos referidos atos realizou-se por meio de encartes e não no corpo do próprio periódico (v. volume anexo), verifica-se que a proposta apresentada pelo jornal “Tribunal Regional” 9fls. 208)de R$20,00 (vinte reais) por milheiro, em se tratando de encarte ou panfleto, é muito mais vantajosa. Sendo a licitação por tomada de preços, deveria esta proposta ter sido considerada vencedora, nunca a do Jornal “Regional News”.
 
Essas irregularidades merecem ser objeto de análise do âmbito penal e da Lei de Improbidade Administrativa.
 
No que concerne ao direito eleitoral, esses elementos são fortes indícios de que as matérias veiculadas pelo jornal “Regional News” tinham por objetivo divulgar os feitos da administração dos recorridos, enaltecendo-os em detrimento dos candidatos da oposição.”
 
  


Na realidade, foi realizada a contratação com a corré, que ofereceu, em tese, a proposta mais vantajosa. 

Contudo, houve prejuízo ao erário, pelas razões acima expostas. 

O administrador público, no exercício de suas funções tem que observar os princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37,“caput”, da CF), os quais devem ser respeitados, acatados e preservados. 

E, não bastasse o prejuízo demonstrado, o serviço foi,repita-se, indevidamente utilizado para a promoção do então Prefeito Névio,conforme art. 22 da LC nº 64/90, não sendo empregado para o fim pelo qual foi proposto. 

No que tange à prorrogação do contrato, do mesmo modo as alegações dos apelantes não merecem acolhida. 

Estando o contrato eivado de nulidades, a sua prorrogação consequentemente é nula, inferindo-se, no caso, o intuito de contratação com caráter de permanência, desviando-se, pois, das regras de isonomia,impessoalidade, bem como da legalidade. 

Por conseguinte, deve ser prestigiada a r. sentença recorrida. 

Por fim, considerando o desfecho do presente recurso, de rigor a disposição contida no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e, assim, majorar os honorários advocatícios em razão dos debates havidos em sede recursal. 

Desse modo, arbitro os honorários recursais em 10% do percentual arbitrado em primeira instância, somando-se a ele e totalizando 11% sobre a condenação. 

Ante o exposto, pelo meu voto,nego provimento ao agravo retido e aos recursos voluntários.

REINALDO MILUZZI
Relator