quarta-feira, 13 de junho de 2018

Enriquecimento ilícito - Marcio Cecchettini e Marcio Anzelotti - PSDB

PSDB sempre protegido pelos seus crimes até a prescrição!!!


Juiz(a) de Direito: Dr(a). Raul Márcio Siqueira Junior

Vistos.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra MÁRCIO CECCHETTINI, MARCELO TENAGLIA, MÁRCIO ANZELOTTI, SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI, ALESSANDRO MACHADO MATHIAS, CECAM CONSULTORIA ECONÔMICA, FRED ANDERSON SCANDIUZZI. Em síntese, alega que durante os dois mandatos de MÁRCIO CECCHETTINI como Prefeito (2005-2008, 2009-2012), foi implementado um abrangente esquema de desvio de verbas públicas na Administração Municipal, segundo o apurado, CECCHETTINI, por meio de seus Secretários, recebia de praticamente todos os fornecedores do Município parcela dos valores auferidos com a execução de contratos licitados de forma fraudulenta, na divisão de tarefas da organização criminosa, MARCELO TENÁGLIA, então Secretário de Governo, recebia a propina das empresas envolvidas e, após a contabilização das receitas ilícitas arrecadadas, as distribuía entre os diversos agentes públicos participantes. Os valores ainda eram destinados a Vereadores, que recebiam parcelas mensais. Tais fatos foram descobertos no bojo do PIC 09/09, após denúncias que lastrearam pedido de busca e apreensão nos Gabinetes da cúpula da organização criminosa. A farta documentação apreendida embasou a propositura da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0019818-14.2009.8.26.0198 (nº de ordem 01/10), que tramita perante a 2ª Vara Cível da presente Comarca. Apesar da documentação apreendida ser indiciária da participação de praticamente todos os fornecedores da Prefeitura no esquema de corrupção, incluíram-se no polo passivo daquela ação civil apenas as empresas contra as quais o lastro probatório se apresentava mais robusto, evitando-se, com isso, lides temerárias. Alega mais, que desde 2009, a requerida CECAM já constava da contabilidade informal da organização criminosa como pagadora de propina, a dcumentação arregimentada na peça de informação anexa permite concluir que a requerida continuou enriquecendo ilicitamente à custa do erário público, mesmo depois de deflagrada a operação supracitada. Na divisão de tarefas da organização criminosa, MARCELO TENÁGLIA, então Secretário de Governo, recebia a propina das empresas envolvidas e, após a contabilização das receitasilícitas arrecadadas, as distribuía entre os diversos agentes públicos participantes. Os valores ainda eram destinados a Vereadores, que recebiam parcelas mensais - mensalão em troca do seu apoio político ao Chefe do Executivo. O esquema de desvio de verbas vinculadas da educação infantil e fundamental teve início com a requisição de sistema de software desnecessário pelo então Secretário da Educação, MÁRCIO ANZELOTTI. A tramitação interna da requisição do serviço contou com a aprovação de MARCELO TENAGLIA Secretário de Governo, e de SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI Secretário de Assuntos Jurídicos, bem como do então prefeito MÁRCIO CECHETTINI. No mais, conforme restou constatado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-001517/026/12), a CECAM não implantou sistema informatizado na Secretaria da Educação, muito menos treinou funcionários ou garantiu a manutenção dos sistemas inexistentes. Desta forma, FRED ANDERSON SCANDIUZZI celebrou contrato administrativo simulado com a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, obrigando-se a fornecer serviço que nunca seria prestado, com o único e exclusivo objetivo de desvio. Posteriormente, a CECAM, por meio de seu representante, acima mencionado, emitiu notas fiscais frias, atestando a prestação de serviço inexistente, observa-se que, não obstante a ausência da prestação do serviço contratado, mas de forma a dar ares de legalidade à contratação em comento, o servidor  ALESSANDRO MACHADO MATHIAS declarou, no verso das notas fiscais apresentadas pela CECAM, que recebeuem ordem e na quantidade devida os materiais descriminados na Nota Fiscal(sic fls. 292/401 da PÇINFOR 66.0268.0000226/2017-0).



Por fim, com base exclusivamente nestas declarações e sem exigir qualquer processo de medição dos serviços contratados, MÁRCIO CECHETTINI e MARCELO TENAGLIA pagaram à CECAM a quantia de R$ 978.084,93 (novecentos e setenta e oito mil, oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), por serviços que nunca foram prestados. Requer o autor em sede liminar a indisponibilidade dos bens dos requeridos, com base no artigo 12 da Lei nº 7.347/85, e no artigo 7º e parágrafo único da Lei nº 8.429/92; a notificação dos Requeridos para, querendo, oferecerem manifestação por escrito no prazo de 15 dias (providência a ser determinada com base no art. 17 e parágrafos da Lei 8.429/92); a Citação para contestarem no prazo legal; a intimação do Município de Franco da Rocha para conhecimento da presente pretensão e manifestação acerca de sua intervenção no feito, nos termos do artigo 17, § 3º, da Lei 8.429/92 c/c artigo 6º, § 3º, da Lei 4.71765; e por último a procedência da ação condenando todos os demandados como incursos no artigo 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/92, às penas previstas no inciso I, do artigo 12 da Lei 8.429/92. Deu-se o valor da causa o importe de R$ 978.084,93. Com a inicial vieram os documentos fls. 20/17 a 386.



Diante da existência de pedido de concessão de liminar, passo a sua análise do pedido antes mesmo da notificação prévia do réu, não importando essa providência em irregularidade procedimental (STJ 2ª Turma, REsp 1163499/MT, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 21/09/2010, DJe 08/10/2010), mesmo porque, diante da natureza dessa pretensão, a oitiva preliminar muito possivelmente a tornaria inócua.



A partir da análise dos argumentos deduzidos na inicial, à luz de toda a documentação a ela anexada e das regras constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, verifica-se neste momento não ser possível a decretação da indisponibilidade de bens com o recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa quando ainda não se demonstrou que os demandados tivessem praticados, ou tentado praticar, atos visando onerar, dilapidar ou alienar seus bens, ou parte deles, no intuito de dificultar ou impossibilitar eventual ressarcimento futuro ao erário. Isso porque é indispensável que o pedido de constrição demonstre a presença concomitante dos dois requisitos típicos dessa modalidade de tutela, a saber, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". 


A demonstração do "periculum in mora", por se tratar de requisito de natureza essencialmente factual, não se pode ter por configurada com a só aceitação da petição inicial. O perigo não pode ser presumido, exige-se que se revele por meio de indícios confiáveis. O perigo da demora não pode ter como fundamento a gravidade do fato alegado na inicial, que sequer restou comprovado, havendo com essa interpretação uma distorção do instituto, que se ampara em provas concretas acerca do risco da demora na prestação jurisdicional, ou seja, em evidências veementes de que o acusado está tentando dilapidar seu patrimônio. Deve-se promover a segurança jurídica e impedir que sejam cometidos excessos ou condutas imoderadas, invocando-se o princípio da razoabilidade para deferimento de cautelar de indisponibilidade de bens.


Com efeito, o deferimento da indisponibilidade de bens do acionado, antes de concluído o processo de apuração do ilícito, não deve ser praticado à mão larga, sob o impacto do pedido do Ministério Público que alegadamente tenha sofrido a lesão ou dano - ainda que de monta - ou sob a pressão da mídia, para aplacar resposta que a sociedade justamente exige, mas há de se pautar na verificação criteriosa da sua necessidade. A constrição de bens não deve ser entendida como se fosse sanção patrimonial antecipada do Agente Público, mas sim cautela processual, e que é da natureza das medidas cautelares a prévia demonstração da sua necessidade, conforme estabelecem os arts. 798 do CPC, 7o. da Lei 8.429/92 e 12 da Lei 7.347/85.” Trecho do Voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (STJ; REsp 1.264.707; Proc. 2011/0159850-1; BA; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 04/02/2016).

Ante o exposto INDEFIRO o pedido liminar de a indisponibilidade dos bens dos requeridos.

Notifique-se os requeridos para, querendo, oferecerem manifestação por escrito no prazo de 15 dias (providência a ser determinada com base no art. 17 e parágrafos da Lei 8.429/92).



Após, com ou sem a apresentação da peça de defesa, tornem-me os autos conclusos para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8º e 9º daquele dispositivo.


Por mandado, intime-se o Município de Franco da Rocha para conhecimento da presente pretensão e manifestação acerca de sua intervenção no feito, nos termos do artigo 17, § 3º, da Lei 8.429/92 c/c artigo 6º, § 3º, da Lei 4.71765.

Ante ao indeferimento da liminar, por ora fica prejudicado o pedido de deposito requerido as fls. 392/395.

Fls. 396/397: anotem-se os nomes dos procuradores da requerida CECAM – CONSULTÓRIA ECONÔMICA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA MUNICIPAL LTDA , os advogados: Ivan Barboza Rigolin – OAB/SP n. 64.974 e Gina Copola – OAB/SP n.140.232.

Intime-se.

Franco da Rocha, 07 de junho de 2018.






terça-feira, 22 de maio de 2018

MÁRCIO CECCHETTINI - PSDB | DANO AO ERÁRIO - QUASE 1 MILHÃO.


EQUIPE DE MÁRCIO CECCHETTINI - PSDB

ENFRENTA MAIS UMA ACUSAÇÃO, NESTE PROCESSO O MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSA DE TER CONTRATADO SOFTWARE DESNECESSÁRIO COM USO DO DINHEIRO PÚBLICO POR UM SERVIÇO QUE NÃO FOR PRESTADO.



VALOR DO DANO R$ 978.084,00



1006492-86.2017.8.26.0198
(Tramitação prioritária)
Ação Civil Pública    
Área: Cível
Enriquecimento ilícito
15/01/2018 às 14:49 - Direcionada
2ª Vara Cível - Foro de Franco da Rocha
2018/000034
Luiz Gustavo Rocha Malheiros
R$ 978.084,93

Reqdo: Márcio Cecchettini
Reqdo: Marcelo Tenaglia
Reqdo: Márcio Anzelotti
Reqdo: Sandro Fleury Bernardo Savazoni
Reqdo: Alessandor Machado Mathias
Reqdo: CECAM - Consultoria Econômica
Reqdo: Fred Anderson Scandiuzzi
"Em suma, alega a parte autora que os requeridos, em conluio, teriam contratado software desnecessário e que tal serviço não foi prestado, causando prejuízos ao erário. Requer liminarmente a indisponibilidade dos bens dos requeridos.


https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=5I00022R90000&processo.foro=198&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=198&cbPesquisa=NMPARTE&dadosConsulta.tipoNuProcesso=SAJ&dadosConsulta.valorConsulta=Marcio+Cecchettini&uuidCaptcha=sajcaptcha_21fd207f51ca4087aa5118593bcb63c5&paginaConsulta=1 



quarta-feira, 14 de março de 2018

Esse é o PSDB... Névio Dartora e Jornal Regional News...


PSDB - Sempre tirando a verba pública de quem precisa e repassando para o empresário se enriquecer de maneira ilícita.


ACÓRDÃO

               Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000277-48.2007.8.26.0106, da Comarca de Caieiras, em que são apelantes ARÃO PERES, CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES, NÉVIO LUIZ ARANHA D ́ÁRTORA e PERES E GRAZIANO LTDA, são apelados RONIE MICHAEL DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.

               ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao agravo retido e aos recursos voluntários. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 5 de março de 2018.

REINALDO MILUZZI
RELATOR
Assinatura Eletrônica





6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APEL.Nº: 0000277-48.2007.8.26.0106
APTES. : ARÃO PERES e OUTROS
APDOS. : RONIE MICHAEL DOS SANTOS FERREIRA
COMARCA: CAIEIRAS 1ª VARA ÚNICA
JUIZ : PETER ECKSCHMIEDT


VOTO Nº: 26355


EMENTAS

GRATUIDADE DA JUSTIÇA Valor do preparo que não se mostra irrisório Lei nº 1.060/50 que tem por fim garantir o acesso à Justiça Benefício concedido para este recurso

AGRAVO RETIDO Alegação de inépcia da inicial Narrativa da petição inicial clara e coerente, havendo conexão lógica entre a narração dos fatos, a fundamentação e o pedido Alegação de cerceamento de defesa Não ocorrência Dispensa de oitiva de testemunha Cabe ao Juiz aferir a necessidade ou não de produção de provas Documentos suficientes à convicção do Juízo Apelante que não comprovou prejuízo à sua defesa Alegação de suspeição Inexistência de prejuízo aos interessados em decorrência dos atos praticados pela autoridade excepta Recurso não provido

AÇÃO POPULAR Município de Caieiras Ressarcimento ao erário Tomada de preço para publicação de atos oficiais pelo critério de menor preço Escolha de proposta que não se mostrou a mais vantajosa Publicações realizadas por encarte não pelo critério previsto no edital, além de terem sido utilizadas para promoção pessoal do prefeito e de seu vice Dano ao erário configurado Dever de ressarcir, do qual não se exime o agente responsável pela homologação do processo licitatório e o terceiro beneficiado Pretensão à anulação do contrato Admissibilidade Sentença de procedência Recursos não providos.



RELATÓRIO

Trata-se de ação popular ajuizada por Ronie Michael dos Santos Ferreira, objetivando a anulação dos contratos celebrados pelos réus bem como o ressarcimento aos cofres públicos de todos os desembolsos em favor da empresa ré.

A r. sentença, lançada a fls. 718/719 e vº, declarada a fls.735, julgou procedente a ação para decretar a nulidade do contrato derivado da licitação questionada, determinando a devolução de todos os valores pago sem virtude do referido contrato aos cofres públicos, com juros desde a citação e correção desde o pagamento. Condenou ainda os réus em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor a ser apurado em fase de liquidação, como montante a ser restituído.

Inconformado, Névio Luiz Aranha D'Ártora interpôs recurso de apelação, pleiteando, preliminarmente, a gratuidade da justiça, em razão do bloqueio de todos os seus bens. Requer, outrossim, o julgamento de Agravo Retido interposto relativo à suspeição do Promotor de Justiça oficiante e ao indeferimento de prova oral. No mérito, alega que não se verifica nos autos qualquer ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa que justifique a ação. Esclarece que o objeto da licitação era a publicação de atos oficiais do Município, levando-se em consideração o valor de centímetro x coluna; que a Municipalidade escolheu a melhor e mais vantajosa proposta então apresentada; que o apelado introduziu um objeto diferente daquele que foi licitado, ou seja, o encarte; que a publicação de atos oficiais em caderno separado por meio de encartes é um tipo de serviço e que a colocação de propaganda em cada edição do jornal, é outro; que é essa a confusão que fezo apelado, induzindo o raciocínio de que ao invés de pagar R$2,10 pelo serviço licitado, o Município poderia pagar R$20,00 o milheiro. Aduz que em nenhum momento a decisão do TRE fala em“uso de verba pública para promoção pessoal”e que a sanção de inelegibilidade foi aplicada com fundamento no uso indevido dos meios de comunicação social. Ressalta que as demais acusações que lhe foram feitas foram afastadas, inclusive a denominada“conduta vedada” a qual é caracterizadora do uso de dinheiro público. Frisa que o objeto do contrato não fazia menção a número máximo ou mínimo de publicações, porque não se sabe, no momento da licitação, o volume de atos oficiais a serem publicados. Diz que a ação popular exige o binômio lesividade x ilegalidade; que os itens 7.3 e 7.4 do contrato são taxativos ao remeterem à Lei nº 8.666/93, em caso de eventual descumprimento. Por fim, alega má fé, apontando que há cunho político na ação, pois que o pai do apelado é inimigo político do ora apelante e demais corréus. 

Peres e Graziano Ltda., Celina Di Jorge Graziano e Arão Peres também interpuseram recurso de apelação, invocando, inicialmente, o art. 10 da Lei nº 4.717/65, que dispõe sobre o recolhimento das custas ao final da ação. Sustentam, em síntese, que a r. sentença não traz elementos de fundamentação e que faz menção a julgamento do caso por outra esfera do Poder Judiciário, o que caracteriza “bis in idem”.Argumentam que foi colacionada nestes autos perícia técnica produzida em outra demanda, na qual ficou comprovado o cumprimento integral do contrato, mas que tal prova não foi considerada. Asseveram que no contrato não consta a obrigação de quantidade de matéria e que foi estipulado valor por centímetro, nada falando sobre encarte. Afirmam que o entendimento de que a prorrogação do contrato teria desrespeitado o art. 57, II da Lei nº 8.666/93 contraria previsão na legislação específica. Acrescentam que a decisão fere a Lei nº 8.666/93 e dá entendimento divorciado do que prevê o art. 37 da CF. 

Recursos tempestivos, tendo sido respondido apenas o que foi interposto por Névio Luiz Aranha D'Ártora.

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento dos apelos (fls. 780/787)

FUNDAMENTOS

De início, no que tange ao pleito de gratuidade de justiça formulado pelo apelante Névio Luiz Aranha D'Ártora, concedo o benefício da gratuidade processual apenas para o recebimento deste recurso, tendo em vista que o valor do preparo no presente caso não se mostra irrisório e considerando-se o bloqueio de seus bens. 

É de se reconhecer que a Lei nº 1.060/50 tem por objetivo garantir o acesso à Justiça em favor de quem não tem como custear as despesas pertinentes. E, conforme o art. 99 do CPC“O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”. 

Conheço do agravo retido manejado por Névio Luiz Aranha D'Ártora, porquanto oportunamente reiterado, mas a ele nego provimento. 

Não há se falar em inépcia da inicial porque não se vislumbra a presença de qualquer vício que possa desqualificá-la. 

A narrativa da petição inicial é clara e coerente, havendo conexão lógica entre a narração dos fatos, a fundamentação e o pedido,permitindo que os réus exercessem em sua plenitude a ampla defesa e o contraditório. 

Outrossim, as provas documentais carreadas aos autos eram suficientes para o julgamento da demanda, não havendo cerceamento de defesa. 

Cabe anotar que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir acerca da necessidade ou não da sua produção (art. 370do CPC). 

Conforme anotação feita por Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca,“... sendo o julgador o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização: JTJ317/189 (AP 964.735-0/3),344/387(AP7.055.145-6),350/29(AI7.393.526-1),RJM185/213(AP1.0313.07.219415-9/001)” (Nota 1a ao art. 370 do CPC, 47ª ed., Saraiva, 2016,pág. 440).

De nulidade, igualmente não se há falar. No caso em apreço foi oposta exceção de suspeição em face do Promotor de Justiça João Carlos Calsavara, o qual confirmou ser inimigo dos excipientes. A ação foi julgada procedente para reconhecer a suspeição, ficando validados todos os atos até então praticados por ele (fl. 78 do apenso).  

Verifica-se da análise dos autos, que inexistiu qualquer prejuízo aos interessados, não sendo caso de nulidade. Consoante disposto nos arts. 282, § 1º, e 283, ambos do CPC:

“Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.”

“Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.”

Conforme anotação feita por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery“in”Código de Processo Civil Comentado, nota 2 ao art.283, 16ª ed., RT, p. 897:“Instrumentalidade das formas. O Código adotou o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se puder atingir sua finalidade,ainda que desatendida sua forma, não se deve anulá-lo. Em comparação com seu correspondente no CPC/1973, este CPC 283 indica que o aproveitamento dos atos deve se dar desde que não haja prejuízo à defesa de qualquer parte. Foi uma maneira de esclarecer o que já era implícito: não importa a posição da parte no feito; seja ela autora ou ré, deve se beneficiar do aproveitamento dos atos praticados.”

Observa-se, na hipótese, um claro inconformismo dos apelantes quanto ao que foi decidido, não havendo dúvidas quanto à conformidade da decisão.

O agravo retido, portanto, não merece ser provido.

Passo à análise do mérito.

O autor popular Ronie Michael dos Santos Ferreira ajuizou a presente ação contra o Município de Caieiras, Névio Luiz Aranha Dártora, Peres e Graziano Ltda., Celina Di Jorge Graziano Peres e Arão Peres,alegando irregularidades em licitação na modalidade tomada de preços,promovida pelo Município de Caieiras, por suposta contratação indevida da empresa ré para publicação de atos oficiais, visando ao ressarcimento de dano ao erário e à anulação do contrato celebrado.

A ação foi julgada procedente, sobrevindo os presentes recursos.

Não é caso de reforma da sentença.

Os apelantes Peres e Graziano Ltda., Celina Di Jorge Graziano e Arão Peres argumentam que a r. sentença não traz elementos de fundamentação, porém, razão não lhes assiste.

Embora sucinta, a fundamentação abarcou todas as questões controvertidas e o MM. Juiz expôs as razões de seu convencimento,de maneira técnica e objetiva, não se vislumbrando violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC.

Anoto que a fundamentação é um encadeamento lógico de ideias, na qual o Juiz expõe os motivos de fato e de direito de seu convencimento.

Assim, deve ser analisada em seu inteiro teor e não de forma fracionária, com a extração de trechos avulsos, de forma estanque.

Ademais, não se confundem decisão sem fundamentação com fundamentação que, embora sucinta, deixa claro os elementos de convicção do magistrado.

E, não obstante o julgamento perante o E. Tribunal Regional Eleitoral, o “bis in idem”não está configurado, conforme apontam os apelantes, tendo em vista a natureza diversa das questões que foram objeto de análise por aquela Corte.

Cabe anotar que as sanções civis e políticas são independentes entre si e demandam o ajuizamento de ações independentes e de competência distinta.

O fato de o MM. Juiz“a quo” mencionar em sua decisão o julgamento do caso em outra esfera do Poder Judiciário não a desmerece,mesmo porque o acórdão proferido na Justiça Eleitoral versa sobre os mesmos fatos objetos desta ação.

O que importa para o deslinde do caso em apreço é verificar se o ato impugnado na presente ação causou efetivo prejuízo ao erário.

Não há dúvida de que se trata de licitação pública na pelo critério de menor preço, conforme cópia do Edital nº 018/03, a fls. 591/602.

O critério de julgamento das propostas deveria seguir os ditames do edital de abertura da tomada de preços nº 018/03, para a contratação de empresa especializada para publicação de atos oficiais do Município, com a escolha da oferta que oferecia o “menor preço por centímetro/coluna” (fls. 591/602).

Cabe anotar que apenas a empresa Peres e Graziano Ltda., editora do jornal “Regional News” apresentou efetivamente proposta,sendo certo que a Comissão Municipal de Licitações COMUL solicitou ao Departamento de Compras que efetuasse no mínimo 03 orçamentos em jornais locais, a fim de embasar seu julgamento com a média obtida (fl. 79).

Como se observa a fls. 80/84, foram encaminhadas propostas e a corré sagrou-se a vencedora.Os apelantes, é certo, sustentam que a melhor proposta foi a homologada.

Contudo, não é o que se dessume da análise dos autos.

Como destacou o MM. Juiz:“... o preço sugerido para encarte por milheiro seria muito mais vantajoso aos cofres públicos”.

Com efeito, a publicação dos atos oficiais ocorreu por meio de encartes e não no corpo do periódico, como determinava o edital, dessa forma a proposta apresentado pelo Jornal Tribuna Regional, que participou do  certame pelo valor de R$20,00 o milheiro (fl. 81), seria na realidade a mais vantajosa.

Além disso, as publicações foram utilizadas com o escopo de promoção pessoal do prefeito e de seu vice. E, como judiciosamente pontificou o Douto Procurador de Justiça prolator do parecer acostado a fls. 780/787:

“... se houvesse boa-fé, a empresa contratada teria prestado os serviços conforme o critério previsto na licitação, qual seja, a publicação por centímetro de coluna, e não realizado publicações por encarte.

E, não bastasse o descumprimento dos critérios estabelecidos,as publicações foram claramente utilizadas para promover Névio Luiz e seu vice,durante o período eleitoral.

Como bem pontuado no excelente Acórdão nº 153842 do Tribunal regional Eleitoral de são Paulo:


 
 
“O processo licitatório que adjudicou ao periódico Regional News” a publicação dos atos oficiais do Município de Caieiras leva em consideração o preço de publicação por centímetro de coluna. Em consonância com a ata de julgamento das propostas 9 fls. 211), o jornal “Regional News” foi declarado vencedor do certame licitatório, propondo o valor de R$2,10 (dois reais e dez centavos) para cada centímetro de coluna em que houvesse a publicação de atos oficiais. Contudo, como a publicação dos referidos atos realizou-se por meio de encartes e não no corpo do próprio periódico (v. volume anexo), verifica-se que a proposta apresentada pelo jornal “Tribunal Regional” 9fls. 208)de R$20,00 (vinte reais) por milheiro, em se tratando de encarte ou panfleto, é muito mais vantajosa. Sendo a licitação por tomada de preços, deveria esta proposta ter sido considerada vencedora, nunca a do Jornal “Regional News”.
 
Essas irregularidades merecem ser objeto de análise do âmbito penal e da Lei de Improbidade Administrativa.
 
No que concerne ao direito eleitoral, esses elementos são fortes indícios de que as matérias veiculadas pelo jornal “Regional News” tinham por objetivo divulgar os feitos da administração dos recorridos, enaltecendo-os em detrimento dos candidatos da oposição.”
 
  


Na realidade, foi realizada a contratação com a corré, que ofereceu, em tese, a proposta mais vantajosa. 

Contudo, houve prejuízo ao erário, pelas razões acima expostas. 

O administrador público, no exercício de suas funções tem que observar os princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37,“caput”, da CF), os quais devem ser respeitados, acatados e preservados. 

E, não bastasse o prejuízo demonstrado, o serviço foi,repita-se, indevidamente utilizado para a promoção do então Prefeito Névio,conforme art. 22 da LC nº 64/90, não sendo empregado para o fim pelo qual foi proposto. 

No que tange à prorrogação do contrato, do mesmo modo as alegações dos apelantes não merecem acolhida. 

Estando o contrato eivado de nulidades, a sua prorrogação consequentemente é nula, inferindo-se, no caso, o intuito de contratação com caráter de permanência, desviando-se, pois, das regras de isonomia,impessoalidade, bem como da legalidade. 

Por conseguinte, deve ser prestigiada a r. sentença recorrida. 

Por fim, considerando o desfecho do presente recurso, de rigor a disposição contida no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e, assim, majorar os honorários advocatícios em razão dos debates havidos em sede recursal. 

Desse modo, arbitro os honorários recursais em 10% do percentual arbitrado em primeira instância, somando-se a ele e totalizando 11% sobre a condenação. 

Ante o exposto, pelo meu voto,nego provimento ao agravo retido e aos recursos voluntários.

REINALDO MILUZZI
Relator



quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

Será fraude a execução? Procura-se Márcio Cecchettini...

COMO JÁ É DE CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO, MÁRCIO CECCHETTINI É O EX-PREFEITO QUE TEVE MAIS AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.



PERGUNTA QUE NÃO QUER SE CALAR...

ONDE ESTÁ MÁRCIO CECCHETTINI?
ONDE ESTÁ A FAMOSA EMPRESA CHURRA BOM?
TRATA-SE DE FRAUDE A EXECUÇÃO?
QUANDO ELE SERÁ PRESO?
OU A JUSTIÇA NÃO SE APLICA AO PARTIDO PSDB?






TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE FRANCO DA ROCHA
FORO DE FRANCO DA ROCHA
2ª VARA CÍVEL
Pça. Ministro Nelson Hungria, 01, ., Centro - CEP 07850-900, Fone: (11)4444-1900, Franco da Rocha-SP - E-mail: francorocha2cv@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min



Em 21 de setembro de 2017, faço estes autos conclusos ao Exmo. Dr. LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS, MM. Juiz de Direito.

Eu, Sivanildo Robert da Silva, Chefe de Seção Judiciário, digitei.

DECISÃO

Processo Digital nº:1001743-26.2017.8.26.0198
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Dano ao Erário
Requerente: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha
Requerido: Márcio Cecchettini
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Gustavo Rocha Malheiros

Vistos, etc.

1.Recebo fls. 113/114 como emenda à inicial. Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para inclusão de Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga no polo passivo da demanda.

2.Presentes a probabilidade do direito do autor e o risco ao resultado útil do processo, defiro a liminar para decretação da indisponibilidade dos bens do requerido. Providencie-se via BacenJud, RenaJud e ARISP, até o limite do ressarcimento pleiteado.

3.Deverá a serventia observar a redação da Lei nº 7.347/85, art. 18: (nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos,honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado,custas e despesas processuais).

4.Notifique(m)-se o(s) réu(s) para que apresente(m) manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92.Cumpra-se.Franco da Rocha, 21 de setembro de 2017.

Clique aqui para ler o processo...


quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

Dez processos abertos no ano de 2017 contra Marcio Cecchettini

SOMENTE NO ANO DE 2017, FORAM ABERTOS DEZ (10) PROCESSOS CONTRA O CORRUPTO MÁRCIO CECCHETTINI EM FRANCO DA ROCHA!


03 por Enriquecimento ilícito
03 por Dano ao Erário
04 por Violação aos Princípios Administrativos







Ação Civil Pública / Enriquecimento ilícito
Reqdo: Márcio Cecchettini
Recebido em: 13/12/2017 - 1ª Vara Cível
R$ 233.960,88


Ação Civil Pública / Enriquecimento ilícito
Reqdo: Márcio Cecchettini
Recebido em: 19/12/2017 - 2ª Vara Cível
R$ 4.000.015,69


Ação Civil Pública / Enriquecimento ilícito
Reqdo: Márcio Cecchettini
Recebido em: 18/12/2017 - 2ª Vara Cível
R$ 978.084,93


Ação Civil Pública / Dano ao Erário
Reqdo: Márcio Cecchettini
Recebido em: 16/05/2017 - 2ª Vara Cível
R$ 50.320,00


Ação Civil Pública / Dano ao Erário
Reqdo: Márcio Cecchettini
Recebido em: 15/05/2017 - 1ª Vara Cível
R$ 1.000,00

Ação Civil Pública / Dano ao Erário
Reqdo: Márcio Cecchettini
Recebido em: 15/05/2017 - 2ª Vara Cível
R$ 1.000,00


Ação Civil Pública / Violação aos Princípios Administrativos
Reqdo: Márcio Cecchettini
Recebido em: 12/12/2017 - 2ª Vara Cível
R$ 1.000,00


Ação Civil Pública / Violação aos Princípios Administrativos
Reqdo: Márcio Cecchettini
Recebido em: 27/04/2017 - 2ª Vara Cível
R$ 1.000,00


Ação Civil Pública / Violação aos Princípios Administrativos
Reqdo: Márcio Cecchettini
Recebido em: 13/12/2017 - 2ª Vara Cível
R$ 1.000,00


Ação Civil Pública / Violação aos Princípios Administrativos
Reqdo: Márcio Cecchettini
Recebido em: 11/05/2017 - 2ª Vara Cível
R$ 1.000,00










quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

PSDB - Investigações que nunca se encerram, quando condenado o processo prescrevem e não são punidos.


PSDB - Investigações que nunca se encerram... quando condenados, o processo prescrevem e não são punidos.


Dados pessoais
Nome completoNEVIO LUIZ ARANHA DARTORA
Nascimento18/11/1951
Município de nascimentoSÃO PAULO / SP
NacionalidadeBRASILEIRA NATA
SexoMASCULINO
Estado civilCASADO(A)
Grau de instruçãoSUPERIOR COMPLETO
Ocupação principalAPOSENTADO (EXCETO SERVIDOR PÚBLICO)
Declaração de bens apresentada à Justiça Eleitoral (2012)
Valor total dos bens declarados: R$ 2.644.014,33

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE CAIEIRAS
FORO DE CAIEIRAS
1ª VARA
AVENIDA DR. ARMANDO PINTO, 360, Caieiras - SP - CEP 07700-175
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

0000585-45.2011.8.26.0106 - lauda 1

SENTENÇA

Processo Físico nº: 0000585-45.2011.8.26.0106
Classe - Assunto: Procedimento Comum - Fatos Jurídicos
Requerente: Município de Caieiras
Requerido: Névio Luiz Aranha Dártora e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Peter Eckschmiedt

Vistos.

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS move ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA e outros,alegando, em síntese, que houve nulidade no pregão presencial 72/2007, aberto para contratação de empresa especializada em jornalismo, em sendo que houve fraude na licitação e ilicitude na execução do contrato, no qual se sagrou vencedores a empresa Peres e Graziano Ltda,tendo havido vigência do contrato de 03/10/2007 até 03/10/2010.

Pediu a condenação dos réus com base no artigo 10, V, VIII e XII, da Lei 8.429/92 e condenação a devolver os valores recebidos, bem como sanções previstas no art. 12, II da mesma lei.

Com a inicial, vieram documentos (fls. 13/885).A decisão de fls. 917/919 determinou a notificação dos requeridos para apresentarem suas defesas preliminares e indeferiu a liminar requerida.

As defesas preliminares não foram apresentadas, de modo que a inicial foi recebida (fls. 947/950 e 964).Os requeridos,em contestação,sustentaram a legalidade da contratação (fls. 1038/1086 e 1266/1302).

Houve réplica (fls. 1313/1333).O Ministério Público se manifestou sobre as contestações (fls. 1809/1812).O feito foi saneado a fls. 1813. Foi deferida a produção de prova oral (fls. 1861) e indeferida a produção de prova pericial (fls. 1943).

Durante a instrução foram ouvidas oito testemunhas (fls. 1935/1940, 1970 e 2087).

Foi encerrada a instrução e as partes apresentaram seus memoriais(fls. 2090, 2094/3001, 3014/3021-A, 3023, 3025-A/3033-A, 2101/2134 e 2137/2140).

É o relatório.

Passo a fundamentar.

Inicialmente, anoto que as preliminares ventiladas nos memoriais do requerido Névio já foram objeto de decisões anteriores e que portanto não cabe reanalisar as alegações na sentença, mas simplesmente remeter o réu a fls. 964, 1813, 1861, 1904 e 1943.

Ressalto ainda que nos autos em apenso encontra-se ação popular ajuizada por João Alves Ferreira contra o Município de Caieiras e outros em que requer a nulidade do contrato e devolução dos valores pagos.

Passo à análise do mérito.

No processo existem diversos documentos indicando a ilicitude da licitação, pois houve direcionamento aos réus Celina, Arão e sua empresa Peres e Graziano Ltda, bem como há provas indicando que houve ilicitude na execução do contrato, havendo pagamento em excesso em favor dos réus.

O Tribunal de Contas do Estado apreciou o contrato em questão e concluiu que o pregão presencial e o contrato foi irregular, pois o edital continha cláusulas restritivas como por exemplo a exigência de que os licitantes tivessem a tiragem mínima de 20.000 exemplares e periodicidade mínima semanal nos últimos três meses, o que fez com que houvesse somente uma empresa participante no pregão (fls. 3002/3010).

Passa-se a analisar a prova oral produzida.

A testemunha José Carlos Gonçalves disse que foi vereador em Caieiras e houve uma denúncia sobre o jornal da ré Celina e foi instaurada uma CPI que verificou diversas irregularidades.

Disse que nessa época Celina era assessora de imprensa da prefeitura (fls. 1935).

A testemunha Agnaldo Jose Correa Campos disse que foi vereador de 2001 a 2012, sendo que nada soube esclarecer sobre os fatos tratados na ação, disse que era taxado como de oposição e disse que tem admiração pelos réus Arão e Celina (fls. 1936).

A testemunha Cleber Antonio Barbosa disse que presta serviços para os réus Arão e Celina, sendo que disse que houve três tentativas de contratar empresa nesse pregão e que nenhum outro jornal da região participou da licitação (fls. 1937).

A testemunha Doroi Della Torre Manuel disse que era diretora do setor financeiro e trabalhou por 34 anos na prefeitura, estando aposentada.

Disse ter feito pagamentos ao jornal dos réus Arão e Celina pelo período do contrato, sendo que o pagamento era semanal.

Não efetuava o cálculo que tinha de ser pago, vinha a nota fiscal para pagamento.

Não conferia as notas fiscais (fls. 1938)

A testemunha Renata Mucelini Turbuk disse que trabalhava nas licitações na época dos fatos. Disse que quem redigia o edital era o jurídico na pessoa do Dr Romeu.

Disse que a licitação foi aberta quatro vezes porque não havia interessados (fls. 1939).

A testemunha Monica Coradini Nunes disse que o pregoeiro era o Dr Romeu, sendo que quem fazia o edital era o departamento jurídico. Não sabe dizer quem colocou a exigência de somente participar empresas com 20 mil exemplares de tiragem.

Disse que a licitação começava com a requisição, sendo que quem requisitou nesse caso foi o gabinete do prefeito. Disse que Celina e Arão foram funcionários comissionados da prefeitura (fls. 1940).

A testemunha Vagner Galera disse que é procurador municipal e que o pregoeiro na época era o Romeu. Disse que quem requisitou essa licitação foi o gabinete do prefeito e que salvo engano o edital foi elaborado pelo pregoeiro (fls. 1970).

A testemunha Maria Cecilia Martins Ramos Nascimento disse que era diretora de compras e recebeu a requisição do gabinete do prefeito, tendo realizado pesquisa de preços e verificado a dotação orçamentária (fls. 2087).

Como se vê,as testemunhas ouvidas pouco esclareceram sobre a improbidade, pois o direcionamento ocorreu na elaboração do edital, que restringiu de forma demasiada a competição ao exigir tiragem mínima de 20 mil exemplares, sem que os réus tenham apontado a necessidade desse requisito para participar do pregão.

O edital,como se viu, foi feito por ordem do então prefeito Névio, e os réu Arão e Celina tinham uma relação de proximidade com ele, pois foram seus assessores comissionados e já se envolveram anteriormente em problemas da mesma natureza, como relatou a testemunha de fls. 1935.

Percebe-se assim que houve um conluio entre os réus para restringir a competitividade do pregão e possibilitar que somente a empresa Peres e Graziano participasse.

Percebe-se no caso a responsabilidade pessoal dos sócios desta empresa pela sua relação de proximidade com o então prefeito Névio.

Não bastasse isto, houve superfaturamento na cobrança, pois o edital e contrato previa pagamento de“centímetro por coluna”, sem especificar a largura da coluna, permitindo que os réus colocassem 12 colunas por página ao invés de seis (fls. 103/134 e 562/590).

Assim, comprovadas nos autos as condutas do art. 10,V, VIII e XII, da Lei 8.429/92:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;Reputo comprovado de forma suficiente o dolo nas condutas dos réus pelas provas documentais e orais produzidas, conforme supra mencionado.

Desta forma, ficam os réu sujeitos às penalidades do artigo 12, II, da Lei 8.429/92:“na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano,perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;”O valor recebido pelos réus Celina e Arão, por meio de sua empresa Peres e Graziano, durante a execução do contrato foi de R$654,999,76, sendo que o valor deve ser integralmente restituído aos cofres públicos, eis que houve nulidade desde o início do contrato, pela licitação dirigida à empresa vencedora.

Inaplicável a sanção de perda de função pública, pois os réus não exercem nenhuma função pública.

Aplico também as penalidades de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos e multa civil no valor de uma vez o dano causado ao Erário.

Ante o exposto, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE e o faço para condenar os requeridos como incurso no art. 10, V, VIII e XII, da Lei 8.429/92 e condenar os requeridos à Névio Luiz Aranha Dártora, Peres e Graziano Ltda, Celina de Jorge Graziano Peres e Arão Peres e aplico-lhes as penas de multa civil de uma vez o valor do dano a ser restituído ao Erário(R$ 654.999,76) com juros desde a citação e correção desde a propositura, pena de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (três) anos; e condenar os requeridos a restituir o valor recebido de R$ 654.999,76 com juros legais desde a citação e correção monetária desde a propositura.

Pela sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais comprovadas. Como a ação foi ajuizada pelo Município, condeno os réus em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Oficie-se o Tribunal de Contas do Estado, com cópia desta sentença, para conhecimento sobre o teor da decisão.P.R.I.C.



Caieiras, 23 de outubro de 2017.

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000585-45.2011.8.26.0106 e código 2Y0000000DDTX.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PETER ECKSCHMIEDT, liberado nos autos em 23/10/2017 às 18:19 .fls. 6








terça-feira, 28 de novembro de 2017

Condenação de quase QUATRO MILHÕES DE REAIS... Marcio Cecchettini



TERCEIRA PETIÇÃO NO PROCESSO DE QUASE QUATRO MILHÕES...

MÁRCIO CECCHETTINI É FICHA SUJA COM CARTEIRINHA DEFINITIVA, SOMENTE FALTA PRENDER ESSE POLÍTICO CORRUPTO.

AH! LEMBRE-SE ESSE POLÍTICO É DO PSDB, NÃO VAI PRESO NUNCA!

TEM CARTEIRA BRANCA COMO AÉCIO NEVES PARA COMETER CRIMES SEM QUE SEJA PRESO!



R$ 3.962.635,00



--------------------------- 3º INSTÂNCIA -------------------------------------


Recurso Nº2184287-45.2015.8.26.0000

Opôs-se recurso especial hospedado nas alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, por indicada violação ao § 1º do art. 87 do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial.

O recurso não merece trânsito pela alínea“a”.

De partida, consigne-se, que, a teor de solidada orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, legítimo ao Tribunal a quo, ao tempo do exame da admissibilidade de recurso excepcional escorado na alínea "a" do inc. III do art. 105 da Carta Federal, adentrar na análise do mérito do recurso especial propriamente dito, sem que se aviste, nesse proceder, usurpação de competência da Corte Superior (cf. AResp. 285.535, Rel. Min. LuisFelipe Salomão, DJe de 19/03/2013; AgRg no AREsp 164.757/RS,Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de27/11/2015).

Para mais,observa-se que os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada.

Ressalta-se, ainda, que rever o entendimento adotado pela D. Turma Julgadora implicaria no
reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático,objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior.

Quanto à letra“c”do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no parágrafo único do art. 541 do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao §1º do art. 1029 da Lei 13.105, de 16 demarço de 2015), e § 1º do art. 255 do RISTJ.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Tem-se por prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

São Paulo, 10 de novembro de 2017.

RICARDO DIP
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público



--------------------------- 2º INSTÂNCIA -------------------------------------


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



Registro: 2016.0000762776

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2184287-45.2015.8.26.0000, da Comarca de Franco da Rocha, em que é agravante MÁRCIO CECCHETTINI, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.


ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso improvido, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.



O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.





São Paulo, 19 de outubro de 2016.


Maria Laura Tavares

Relatora


Assinatura Eletrônica 


--------------------------- 1º INSTÂNCIA -------------------------------------

Dados do processo


1000524-17.2013.8.26.0198
Ação Civil Pública    
Área: Cível
Improbidade Administrativa
28/02/2013 às 14:56 - Livre
2ª Vara Cível - Foro de Franco da Rocha
2013/000384
Luiz Gustavo Rocha Malheiros
R$ 3.962.635,00

Partes do processo

Exibindo todas as partes.   >>Exibir somente as partes principais.
Reqte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reqdo: Márcio Cecchettini
Advogado:  Paulo Sergio Leite Fernandes 
Advogada:  Marcia Akemi Yamamoto 
Reqdo: Marco Antonio Donario
Advogado:  Otavio Augusto Rossi Vieira 
Reqdo: Márcio Anzelotti
Advogado:  Rogerio Seguins Martins Junior 
Reqdo: Transcolar Locadora de Veículos Ltda. - ME
Advogado:  Gabriel Ribeiro de Escobar Ferraz 
Advogado:  Rogerio Seguins Martins Junior 



Assim, ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública para:

1.      condenar os réus Márcio Cecchettini, Márcio Anzelotti e Marco Antônio Donário pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, incisos V e VIII e 11, inciso I, ambos da lei 8429/92, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, pagamento de multa civil equivalente à (02) duas vezes o valor do dano a ser arbitrado em liquidação de sentença, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos do artigo 12º, II,


1000524-17.2013.8.26.0198 - lauda 10

fls. 2322


 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE FRANCO DA ROCHA FORO DE FRANCO DA ROCHA


2ª VARA CÍVEL

PÇA. MINISTRO NELSON HUNGRIA, 01, Franco da Rocha-SP - CEP 07850-900

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min

da Lei 8429/92.

2.      condenar a ré Transcolar Locadora de Veículos Ltda ao ressarcimento do lucro obtido com os contratos celebrados com dispensa de licitação em 10/03/2006, 08/06/2006 e 02/10/2006, bem como daqueles decorrentes do Convite 54/06, Concorrência 07/06 e Convite 80/07, observando que tal valor deverá ser arbitrado em liquidação de sentença, por meio de perícia técnica que demonstre o valor efetivamente gasto com a prestação dos serviços, que não deverá ser ressarcido sob pena de enriquecimento ilícito do município, bem como ao pagamento de multa civil de 02 (duas) vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos do artigo 12º, II, da Lei 8429/92.

P.R.I.C.


Franco da Rocha, 06 de agosto de 2014.