DECISÃO
Processo nº: 0003836-76.2017.8.26.0198
Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
Autor: Justiça Pública
Averiguado: Marcio Cecchettini
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Nobrega Feitosa.
C O N C L U S Ã O
NESTA DATA PROMOVO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(o) MM(a).JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FRANCO DA ROCHA, 10 de dezembro de 2018.
Proc. nº 0003836-76.2017.8.26.0198.
Vistos.
Estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da ação penal, recebo a denúncia apresentada em face de Marcio Cecchettini.
Primeiramente requisitem-se à F.A. e certidões criminais em nome do réu.
Int.
F. da Rocha, 10 de dezembro de 2018
Fonte: TJSP
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